| Projeto: |
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PL 268 05/05/2021 (ver documento) |
| Processo: |
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01-268/2021
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| Justificativa: |
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ver documento JPL0268-2021 |
| Promovente: |
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Camilo Cristófaro / Rinaldi Digilio / Janaína Lima |
| Ementa: |
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ALTERA O ARTIGO 3º DO DECRETO 58.401 DE 10 DE SETEMBRO DE 2018 QUE REGULAMENTA O § 2º DO ARTIGO 130 E O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 153 DA LEI Nº 13.478, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, ACRESCIDOS PELA LEI Nº 16.871, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018; ESTABELECE MECANISMOS DE DENÚNCIA SOBRE O DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS E RESPECTIVAS SANÇÕES, PREVISTOS NOS ARTIGOS 6º E 7º DA LEI Nº 16.871, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2018 |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTUACAO / COMPROVACAO / DECRETO 58.401/2018 / DENUNCIA / DENUNCIADO / DESCARTE / FILMAGEM / FISCALIZACAO / FOTOGRAFIA / GRAVACAO / INFRATOR / INTERNET / LEI 13.478/2002 / LEI 16.871/2018 / LIXO / NOTIFICACAO / PROVA / RESIDUOS SOLIDOS / SERVICO DE ATENDIMENTO AO CIDADAO ( PMSP ) / SISTEMA INTEGRADO DE GESTAO DO RELACIONAMENTO COM O CIDADAO / SUBPREFEITURA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento JUSTS1398-2022
ver documento URB1073-2023
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 29/04/2021 | Encaminhado em 05/05/2021 | | SGP42 | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 06/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 06/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PRESID | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 11/05/2021 | | PROC-CMSP | Recebido em 11/05/2021 | Encaminhado em 21/05/2021 | | CCJ | Recebido em 24/05/2021 | Encaminhado em 15/12/2022 | | URB | Recebido em 19/12/2022 | Encaminhado em 13/09/2023 | | ADM | Recebido em 13/09/2023 | |
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| Encaminhamento: |
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Oficio CMSP 777/2023 de 25/10/2023 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para -, , a ser informada por sgp
Manifestação sobre Propositura, recebido em 24/01/2024 atraves do(a) 6010.2023/0003789-9, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 48/2024
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